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O
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) acompanha com
preocupação a tramitação, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei 4148/08, de
autoria do deputado federal Luis Carlos Heinze (PP-RS), que modifica a atual
legislação sobre alimentos transgênicos.
O
referido projeto viola o direito à informação, previsto no Código de Defesa do
Consumidor, e segue na contramão das políticas públicas de segurança alimentar
e nutricional, representando ameaça à alimentação adequada e saudável, que é um
direito consagrado na Lei 11.346 e no artigo 6º da Constituição Federal.
A
rotulagem de alimentos transgênicos é condição básica para a comercialização
desses produtos, a fim de se assegurar aos cidadãos o direito à informação
sobre o que se está consumindo. Pois, se a liberação de sua comercialização já
representa, em si mesmo, uma violação do princípio da precaução, a sua
comercialização sem a rotulagem desrespeita direitos individuais e coletivos
previstos na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e em
tratados internacionais assinados pelo Brasil.
Tendo em
vista que o referido projeto foi aprovado no ultimo dia (28/04) na Câmara
dos Deputados e segue para a apreciação do Senado Federal, o CONSEA - órgão
consultivo constituído em 2/3 por representantes da sociedade civil – instará
as autoridades competentes dos Poderes Legislativo e Executivo a trabalharem
pelo arquivamento da proposta, reiterando o teor da Exposição de Motivos
002/2014, página 12.
