Leandro Soares Machado: Ordem do Dia 20/07/2015 da Câmara Municipal de Ponta Grossa

Câmara Municipal de Ponta Grossa

Estado do Paraná

DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO

ORDEM DO DIA: 20/07/2015 SESSÃO ORDINÁRIA

EM SEGUNDA DISCUSSÃO

DO VEREADOR LUIZ BERTOLDO

PROJETO DE LEI Nº 93/15 – Institui, no âmbito do Município de Ponta Grossa, o Dia do O CLUBE DE AVENTUREIROS.

DO PODER EXECUTIVO

PROJETO DE LEI Nº 126/15 – Homologa o Protocolo de Intenções celebrado com a Fagundes Cunha – Estacionamento e Logística – EPP.

DO PODER EXECUTIVO

PROJETO DE LEI Nº 132/15 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terreno no Distrito Industrial à CHESIQUÍMICA LTDA, e dá outras providências.

DO PODER EXECUTIVO

PROJETO DE LEI Nº 171/15 – Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 649.508,00, e dá outras providências.

EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

DO VEREADOR JOSÉ NILSON RIBEIRO - NILSÃO

PROJETO DE LEI Nº 460/14 – Prevê vistoria de aparelhos de ginástica existente em áreas públicas e afixação de respectiva placa informativa.

PARECERE: CLJR - Pela admissibilidade, nos termos da Emenda de Redação

COSPTTMUA - Favorável, nos termos da Emenda de Redação da CLJR

EMENDA MODIFICATIVA (de autoria do Vereador José Nilson Ribeiro – Nilsão)

PARECERES: CLJR- Pela admissibilidade

COSPTTMUA - Favorável

Do Projeto: Toda área pública onde estejam instalados aparelhos de ginástica passará por vistoria anual, com emissão de laudo técnico elaborado por engenheiro habilitado e acompanhado de uma via Anotação de Responsabilidade Técnica- ART.

O laudo técnico de vistoria será: I- Afixado em local de fácil visibilidade aos usuários; / II- renovado anualmente como forma de manutenção.

O descumprimento da lei acarretará ao agente público responsável as sanções penais, cíveis administrativas cabíveis, em especial, se ocorrer dano a algum usuário os equipamentos.

As despesas decorrentes a execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Da Emenda: Art. 40 - Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.

DO PODER EXECUTIVO

PROJETO DE LEI Nº 131/15 – Altera a Lei nº 11.069, de 02/08/2012, conforme especifica.

PARECERES: CLJR - Pela admissibilidade

CFOF - Favorável

CAPICTMA - Favorável

O projeto de lei ora em analise promove alteração na Lei n. 11.069/2012, a qual autoriza o Poder Executivo a doar terreno a Zero Resíduos S/A., localizado no Distrito Industrial Prefeito Cyro Martins.

Tal medida se faz necessária em razão de solicitação de dilação de prazo para instalação e efetivação da empresa em nosso Município tendo em vista dificuldades encontradas na regularização da área conforme manifestação apresentada pela empresa (cópia em apenso), fato este que resultou em atrasos na implantação do empreendimento desde a época da autorização dada pela Lei 11.069/12 em agosto de 2012.

Ao mesmo tempo, com as novas tecnologias desenvolvidas, a empresa esclarece que aperfeiçoou seu layout produtivo e diante disso solicita revisão junto ao aporte de investimentos inicialmente programados, os quais, após a devida análise do processo pela Comissão de Desenvolvimento Industrial — CODESI, esta concedeu parecer favorável ao requerimento.

DO VEREADOR GEORGE LUIZ DE OLIVEIRA

PROJETO DE LEI Nº 137/15 – Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário ao LAURIVAL PONTAROLLO.

PARECERES: CLJR - Pela admissibilidade, nos termos do Substitutivo Geral

CECE - Favorável, nos termos do Substitutivo Geral da CLJR

EM DISCUSSÃO ÚNICA

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, manifestando-se contrariamente ao Projeto de Lei nº 57/15, que isenta, no âmbito do Município de Ponta Grossa o recolhimento da taxa dos Direitos Autorais procedido pelo ECAD os eventos promovidos por entidades filantrópicas, associações sem fins lucrativos, escolas, creches e templos de qualquer culto.

Do Parecer: ... De imediato, cumpre ressaltar que não se encontram presentes os pressupostos necessários à admissibilidade da matéria.

A presença de mais de um órgão com poderes políticos exige que a Constituição Política estabeleça regras para a atuação dos entes componentes da Federação....

...Neste contexto, forçoso reconhecer que a proposta em exame extrapola os limites do interesse municipal, posto que afeta à competência privativa da União, nos termos do art. 22, inciso 1, da Constituição Federal. Tanto é que foi edita a Lei Federal n° 9.610, de 19/02/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Conclui-se, portanto, que o tema referente à isenção da cobrança de direitos autorais é afeta ao ramo do Direito Civil, sendo devida em virtude de lei editada pela União, no exercício de sua competência privativa (CF, art. 22, inciso 1)....

....esta Comissão, objetivando a ‘elucidação da matéria (LOM, ART. 39, § 2º), houve por bem proceder consulta ao Instituto Brasileiro de AdministraçãoMunicipal - IBAM, o qual, através do Parecer n° 0979/2015, se manifestou pela inadmissibilidade da matéria, cujas razões fazem parte integrante deste parecer....

Do Projeto: Ficam isentos no âmbito do Município de Ponta Grossa do recolhimento da taxa pertinente aos direitos autorais, procedido pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (ECAD), os eventos promovidos por entidades filantrópicas, associações sem fins lucrativos, escolas, creches e templos de qualquer culto em eventos berieficentes cuja renda destina-se a angariar fundos para manutenção e funcionamento destas entidades.

MOÇÕES

DO VEREADOR ROGÉRIO MIODUSKI E OUTROS

MOÇÃO DE APELO Nº 288/15 – Dirigida ao Excelentíssimo Senhor Presidente da ACIPG (Associação Comercial e Industrial de Ponta Grossa) NILTON FIOR, para que gestione junto ao Governo do Estado, DER, DNIT e aos demais departamentos competentes, providências objetivando que sejam inclusas no PROJETO DO CONTORNO NORTE DE PONTA GROSSA, 03 (três) trincheiras, na Avenida Souza Naves, ou seja, uma trincheira da altura do Núcleo Residencial Santa Luzia e Parque do Café, uma na entrada para a Estrada da Bocaina e outra na entrada do Núcleo Cristo Rei.

DO VEREADOR ANTONIO AGUINEL

MOÇÃO DE APLAUSO Nº 289/15 – Dirigida ao Sr. Leandro Soares Machado, pelos importantes trabalhos voluntários prestados à população pontagrossense na área de mediação comunitária visando a paz social e a promoção da dignidade da pessoa humana.

DO VEREADOR JOSÉ NILSON RIBEIRO - NILSÃO

MOÇÃO DE APLAUSO Nº 290/15 – Dirigida ao Sr. Pe. ABRAÃO BECHER vigário da Paróquia Santa Terezinha.

DO VEREADOR ALYSSON ZAMPIERI

MOÇÃO DE APLAUSO Nº 291/15 – Dirigida ao Ilustríssimo Senhor DIRCEU SCHAIDT, parabenizando-o pelos relevantes serviços à comunidade pontagrossense, fato este que o faz admirado e reconhecido por este Legislativo Municipal.

INDICAÇÕES

DO VEREADOR MAURÍCIO SILVA

INDICAÇÃO Nº 1244/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando em regime de urgência a reconstrução da ponte da Estrada de aceso à Chácara Acumã, localizada em Roça Velha, no Distrito de Itaiacoca.

DO VEREADOR ANTONIO LAROCA NETO

INDICAÇÃO Nº 1245/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando a realização de patrolamento e cascalhamento na Rua Bernardo Guimarães, situada no Bairro Colônia Dona Luiza, prolongamento da Rua João Gualberto.

DO VEREADOR ANTONIO LAROCA NETO

INDICAÇÃO Nº 1246/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando a instalação de uma academia popular no logradouro público (praça) Julieta Calixto Ajuz, situada na confluência das Ruas Monte Alverne, Teófilo Ottoni e Avenida Rocha Pombo, no Jardim Carvalho.

DO VEREADOR ANTONIO LAROCA NETO

INDICAÇÃO Nº 1247/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando a instalação de algumas lixeiras fixas próximas ao ponto de ônibus situado no logradouro público (praça) Julieta Calixto Ajuz, situada na confluência das Ruas Monte Alverne, Teófilo Otoni e Avenida Rocha Pombo, no Jardim Carvalho.

DO VEREADOR JORGE DA FARMÁCIA

INDICAÇÃO Nº 1248/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando a construção de uma academia ao ar livre na Vila Santa Bárbara.

DO VEREADOR JORGE DA FARMÁCIA

INDICAÇÃO Nº 1249/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando a colocação de “olhos de gato” junto a PR 151, na altura do km 431 até as proximidades ao Aeroporto Santana.

DO VEREADOR JORGE DA FARMÁCIA

INDICAÇÃO Nº 1250/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando a abertura de portão de saída junto à lateral da Unidade de Saúde Rômulo Pazinato (antigo CAS Nova Rússia) para facilitar a entrada de pacientes e funcionários no local.

DO VEREADOR ALYSSON ZAMPIERI

INDICAÇÃO Nº 1251/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando realizar a poda das árvores e limpeza na Praça Curitiba, situada na Rua Dom Pedro II, Nova Rússia.

DO VEREADOR ALYSSON ZAMPIERI

INDICAÇÃO Nº 1252/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando o desentupimento de bueiros e colocação de tampas que estão faltando, na Rua Nicolau Klüppel Neto, Bairro Contorno, Santa Paula.

DO VEREADOR ALYSSON ZAMPIERI

INDICAÇÃO Nº 1253/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando o desentupimento de bueiro e colocação de tampas que estão faltando na Rua Nogueira, Bairro Contorno, Santa Paula.

DO VEREADOR LUIZ BERTOLDO

INDICAÇÃO Nº 1254/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando o patrolamento e cascalhamento na Rua Alvorada do Sul, Bairro Chapada.