Leandro Soares Machado: Ordem do Dia 21/09/2015 Câmara Municipal de Ponta Grossa

Câmara Municipal de Ponta Grossa

Estado do Paraná

DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO

ORDEM DO DIA: 21/09/2015 SESSÃO ORDINÁRIA

EM REGIME DE URGÊNCIA

EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

DO PODER EXECUTIVO

PROJETO DE LEI Nº 250/15 – Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.020.000,00, e dá outras providências.

PARECERES: CLJR - Pela admissibilidade

CFOF - Favorável

O presente crédito adicional suplementar ordena recursos para custear despesas com pagamento de folha de pessoal do mês de setembro/2015 da Secretaria Municipal de Saúde.

O projeto em tela toma o cuidado de incorporar os programas que não estavam previstos no Plano Plurianual, Lei n.° 11.615/2013 e, na Lei n. 11.869/2014 - LDO, para garantir a coerência do sistema de controle de contas.

EM DISCUSSÃO ÚNICA

VETO

DO PODER EXECUTIVO

VETO PARCIAL À LEI Nº 12.246, que dispõe sobre a divulgação diária do número de leitos de UTI – Unidade de Terapia Intensiva nos Hospitais Públicos e Privados do Município de Ponta Grossa, e dá outras providências.

- Veto ao Art. 2º, incisos e Parágrafo único.

PARECER: CLJR - Pela admissibilidade do Veto Parcial

O presente veto incide sobre o art. 2° e parágrafo único, os quais tem a seguinte redação:

Art. 2° - As informações que serão disponibilizadas aos munícipes devem conter:

1- as iniciais dos nomes do paciente; / II- o número do documento de entrada do paciente;

III - a idade do paciente; / IV - sexo do paciente; / V - cidade em que reside o paciente;

VI- a data, dia e hora que foi solicitado o pedido de internação; / VII - pelo e para qual unidade hospitalar foi solicitado; / VIII - o tipo de internação (UTI) / IX - as iniciais dos pacientes que estiverem aguardando vagas de internamento.

Parágrafo único As informações disponibilizadas deverão resguardar o sigilo dos dados pessoais dos pacientes.

O dispositivo em tela determina a divulgação de dados pessoais dos pacientes internados nas unidades de terapia intensiva dos hospitais situados no Município de Ponta Grossa.

A Secretaria Municipal de Saúde analisou a referida lei e concluiu que, ainda que indireta, a divulgação de dados dos pacientes permite a su identificação, o que ofende as normativas que proíbem a quebra do sigilo profissional do médico e a proteção da identidade dos pacientes.

EM SEGUNDA DISCUSSÃO

DO VEREADOR PASCOAL ADURA

PROJETO DE LEI Nº 372/14 – Denomina de MARIA ANGÉLICA DOS SANTOS a Rua “F1”, do Residencial Campo Belo 1, no Bairro Cará-Cará, nesta cidade.

DO VEREADOR ODAIR JORGE - MOCHILA

PROJETO DE LEI Nº 155/15 – Concede Título de Cidadão Benemérito de Ponta Grossa ao Senhor MARCOS EDUARDO ROSAS – REPÓRTER SASSÁ.

DO VEREADOR MAURÍCIO SILVA

PROJETO DE LEI Nº 178/15 – Promove alterações na Lei nº 11.129, de 16/10/2012, que dispõe sobre a atividade artesanal nas Feiras de Artesanato no âmbito do Município de Ponta Grossa, conforme especifica.

DO VEREADOR SEBASTIÃO MAINARDES JÚNIOR

PROJETO DE LEI Nº 188/15 – Concede Título de Cidadão Honorário de Ponta Grossa ao Tenente-Coronel MARCOS AMÉRICO VIEIRA PESSÔA.

DO PODER EXECUTIVO

PROJETO DE LEI Nº 198/15 – Altera a Lei nº 7.786, de 25/08/2004, conforme especifica.

DO PODER EXECUTIVO

PROJETO DE LEI Nº 200/15 – Altera a Lei nº 6.779, de 14/09/2001.

DO PODER EXECUTIVO

PROJETO DE LEI Nº 239/15 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover integralização de capital social da Companhia Pontagrossense de Serviços – CPS, no valor de cinco milhões de reais.

EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

DO VEREADOR ANTONIO AGUINEL

PROJETO DE LEI Nº 444/14 – Dispõe sobre a área especial de proteção de manancial subterrâneo no âmbito do Município de Ponta Grossa.

PARECERES: CLJR - Pela admissibilidade

COSPTTMUA - Favorável

CAPICTMA - Contrario à aprovação

Fica declarada como área especial de proteção de manancial subterrâneo a área de afloramento da Formação Furnas no Município de Ponta Grossa.

Parágrafo único - A Formação Furnas, pelas suas características hidrogeológicas, constitui o Aquífero Furnas, principal unidade rochosa que abastece poços tubulares profundos que explotam águas subterrâneas em Ponta Grossa e região.

Fica proibida a destinação final dos resíduos sólidos urbanos e industriais em centros de tratamentos de resíduos, aterros sanitários e quaisquer outros tipos de empreendimentos destinados a este fim, que estejam situados na área de recarga do Aquífero Furnas, devendo o Município se adequar a esta lei no prazo de 02 anos, sem prejuízo da observância da legislação federal e estadual sobre a matéria.

A área de recarga do Aqüífero Furnas é a definida como a área de afloramento da Formação Furnas na Folha Geológica de Ponta Grossa (SG.22-X-C) em escala 1:250.000 publicada pela MINEROPAR — Minerais do Paraná S.A. — em 2006.....

CAPICTMA - Contrario à aprovação

VOTO DO RELATOR

Conforme se infere da justificativa, o Autor assinala, em síntese, que “(...) A criação de uma área especial de proteção de manancial subterrâneo no Município de Ponta Grossa servirá para garantIr a proteção dos mananciais de águas superficiais e subterrâneas e demais elementos abióticos e bióticos presentes nestas áreas (...)”.

Entretanto, impende assinalar, que já existe Legislação Federal, Estadual e Municipal tratando do assunto. Saliente-se que a Lei n° 11.233 de 27 de dezembro de 2012, que trata da Política Ambiental Municipal de Ponta Grossa, já dispõe que depende de prévia autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a instalação dos empreendimentos a que se refere o presente projeto.

Cumpre destacar, ainda, que nenhum empreendimento pode ser instalado no Município, sem a autorização do Instituto Ambiental do Paraná e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que podem ou não conceder licenciamento prévio para instalação, operação ou atividades que possam ser poluidoras ou perturbadoras do meio ambiente e desta forma, cumprir a legislação ambiental, exercendo o poder de polícia administrativa, controle, licenciamento e fiscalização.

Sendo assim, considerando que o contido no presente já está previsto

na legislação citada, o Voto deste Relator é contrário à aprovação do Projeto de Lei em exame, sugerindo idêntico posicionamento aos demais membros da Comissão...

EM DISCUSSÃO ÚNICA

MOÇÕES

DO VEREADOR MARCELO A. DE BARROS – PROFESSOR CARECA

MOÇÃO DE APLAUSO Nº 406/15 – Dirigida ao Sr. Milton Assis Antunes (Stalone PG), pelos seus serviços e ações a favor do Município de Ponta Grossa.

DO VEREADOR JOSÉ NILSON RIBEIRO - NILSÃO

MOÇÃO DE APLAUSO Nº 407/15 – Dirigida ao Presidente do SINTRACON – Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Ponta Grossa, Sr. ADEMIR DIAS, extensiva a toda direção.

DO VEREADOR JORGE DA FARMÁCIA

MOÇÃO DE APELO Nº 408/15 – Dirigida ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Marcelo Rangel Cruz de Oliveira, para que determine aos órgãos competentes da municipalidade, estudos objetivando a compra imediata de “Dieta Enteral” para os pacientes cadastrados junto ao Setor de Órtes e Próteses, nesta cidade.

DO VEREADOR MAURÍCIO SILVA

MOÇÃO DE APLAUSO Nº 409/15 – Dirigida à MINERAÇÃO ROGALSKI LTDA, na pessoa do Senhor EDVARDO ROGALSKI, pela parceria realizada com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SMOSP), que resultou no cascalhamento da Estrada Rural do Kalinoski, neste Município.

DO VEREADOR MAURÍCIO SILVA

MOÇÃO DE APLAUSO Nº 410/15 – Dirigida ao COLÉGIO AGRÍCOLA ESTADUAL AUGUSTO RIBAS, na pessoa de seus Diretores, Senhor ALCEBÍADES ANTONIO BARETA, Vice Diretor Senhor DOUGLAS PANZARINI TAQUES, Diretor Técnico Senhor JAIL BUENO, sendo extensiva a Orientadora Educacional, aos Coordenadores, ao Corpo Docente, Discente e a toda equipe que com mérito conquistou o 1º lugar no ENEM entre as Escolas Estaduais.

DO VEREADOR ANTONIO AGUINEL

MOÇÃO DE APLAUSO Nº 411/15 – Dirigida à Associação de Xadrez de Ponta Grossa (AXPG) e a todos os treinadores e competidores, pelas importantes atividades desenvolvidas e por representar o Município de Ponta Grossa nas competições em que participam.

DO VEREADOR SEBASTIÃO MAINARDES JÚNIOR

MOÇÃO DE APLAUSO Nº 412/15 – Dirigida aos Rotarys Clubes Ponta Grossa Alagados e Ponta Grossa Campos Gerais, pela criação do Rotary Kids Ponta Grossa Alagados – Campos Gerais.

DA VEREADORA ADÉLIA APARECIDA SOUZA

MOÇÃO DE APLAUSO Nº 413/15 – Dirigida ao GRUPO AMIGOS DA SAÚDE – ÁREA 38, pelos excelentes serviços prestados em prol da população princesina.

INDICAÇÕES

DO VEREADOR PASTOR EZEQUIEL BUENO

INDICAÇÃO Nº 1653/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, em especial à Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte – AMTT, as providências que se tornem necessárias objetivando a implantação de travessia elevada junto à Rua Anita Garibaldi, nº 1627, Órfãs, mais precisamente em frente à Escola Desafio – Educação Infantil e Ensino Fundamental.

DO VEREADOR PASTOR EZEQUIEL BUENO

INDICAÇÃO Nº 1654/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, em especial à Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte – AMTT, as providências que se tornem necessárias objetivando a implantação de travessia elevada e sinalização de redução de velocidade junto à Rua Mandaguaçu, Jardim Itália, Oficinas, mais precisamente entre a Igreja Evangélica Assembléia de Deus e a 15ª Igreja do Evangelho Quadrangular.

DO VEREADOR DANIEL MILLA

INDICAÇÃO Nº 1655/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando efetuar pintura de “identificação da vaga especial para deficientes” na Rua Benjamin Constant 201, na frente da Caixa Econômica Federal, no Centro.

DO VEREADOR DANIEL MILLA

INDICAÇÃO Nº 1656/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando estudos com vistas a “demarcar estacionamento exclusivo para motocicletas” na Rua Benjamin Constant 201, em frente ao Parque Ambiental, sentido Bairro – Centro”.

DO VEREADOR DANIEL MILLA

INDICAÇÃO Nº 1657/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando realizar fiscalização na Rua Silva Jardim 834, em frente ao Colégio Neo Master, no Centro.

DO VEREADOR DELMAR PIMENTEL

INDICAÇÃO Nº 1658/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando a revitalização das canchas esportivas existentes no Parque Ambiental, na área central.

DO VEREADOR DELMAR PIMENTEL

INDICAÇÃO Nº 1659/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando realizar a construção de um campo de futebol society no Parque Ambiental, na área central.

DA VEREADORA ADÉLIA APARECIDA SOUZA

INDICAÇÃO Nº 1660/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando a colocação de uma tampa de bueiro na Rua Arichernes Carlos Gobbo, próximo ao nº 410, San Martin.

DA VEREADORA ADÉLIA APARECIDA SOUZA

INDICAÇÃO Nº 1661/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando realizar operação tapa buracos na Rua João Cecy Filho, frente ao nº 3440, Neves.

DO VEREADOR LUIZ BERTOLDO

INDICAÇÃO Nº 1662/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando a colocação de tartarugas e sinalização adequada na travessia para crianças, pais e moradores da Rua Paes de Andrade, esquina com a Rua Teotônio Jorge, em frente a Escola Municipal Professor Nelson Pereira Jorge.